A credibilidade do arcabouço fiscal em xeque após 1 ano de promessas e desequilíbrio

Mesmo após a adoção do arcabouço fiscal, a dívida pública brasileira segue em trajetória ascendente, desafiando o discurso de responsabilidade do governo Lula

1. Introdução

A deterioração das finanças públicas brasileiras nos últimos anos escancarou a fragilidade da estrutura fiscal do país. Desde a flexibilização do antigo teto de gastos e o aumento das despesas obrigatórias, o Brasil voltou a experimentar uma trajetória preocupante de endividamento. Entre 2020 e 2022, a dívida bruta federal ultrapassou os 75% do PIB, segundo dados do Tesouro Nacional. A ausência de uma âncora fiscal confiável gerou insegurança entre investidores, desvalorização cambial e alta dos juros reais, fatores que corroem a confiança na gestão pública e afetam diretamente o crescimento econômico. Nesse cenário, o governo Lula apresentou, em 2023, a estrutura do arcabouço fiscal, prometendo maior equilíbrio, previsibilidade e um novo ciclo de responsabilidade nas contas públicas.

O arcabouço fiscal, segundo a equipe econômica, substituiria o rígido teto de gastos por uma fórmula mais “realista”, com crescimento limitado de despesas vinculado à arrecadação, mas sem abrir mão de investimentos sociais. No entanto, após 12 meses de vigência, os resultados efetivos da proposta são objeto de duras críticas por parte do mercado, de economistas liberais e até de entidades como a Instituição Fiscal Independente (IFI). A avaliação predominante é que o modelo serviu mais como uma narrativa política do que como um instrumento técnico de controle de gastos públicos.

As regras do arcabouço fiscal, embora bem delineadas no papel, se mostraram vulneráveis à pressão política e à ausência de contenção real do gasto. As metas estabelecidas deixaram de ser tratadas como compromisso e passaram a ser meras diretrizes. Além disso, a condução da política fiscal do governo Lula, nas mãos de um ministro com pouca bagagem técnica, reforça a percepção de que a estrutura fiscal brasileira continua sendo refém da improvisação política, sem autonomia institucional suficiente para reagir à crise de credibilidade.

Este artigo propõe uma análise crítica da eficácia do arcabouço fiscal após seu primeiro ano de vigência. A partir da observação dos resultados práticos e da percepção de risco do mercado, revisitaremos o caminho que levou o Brasil ao atual quadro de desequilíbrio. Também discutiremos os riscos de médio prazo, especialmente com a chegada de 2026, ano eleitoral que colocará à prova — mais uma vez — o compromisso do governo com a sustentabilidade fiscal.

2. A escalada da dívida pública e o esgotamento das âncoras fiscais

A crise da dívida pública brasileira não é recente, mas ganhou proporções alarmantes nos últimos anos, especialmente após a pandemia de COVID-19. Os sucessivos pacotes de auxílio emergencial, a ampliação de programas sociais permanentes e a inércia em realizar reformas estruturais ampliaram de forma significativa o gasto obrigatório do Estado. Com uma máquina pública inchada e um sistema tributário ineficiente, o Brasil passou a registrar déficits primários contínuos, corroendo a margem de manobra do Tesouro Nacional e aumentando o comprometimento da arrecadação com o serviço da dívida.

Durante o período entre 2016 e 2020, o teto de gastos funcionou como um importante limitador de expansão fiscal. Criado como resposta à trajetória de endividamento herdada da década anterior, essa âncora impôs restrições reais ao crescimento do gasto público. No entanto, mesmo antes da pandemia, sua eficácia já era questionada por parte do espectro político que via na medida uma limitação ao aumento de investimentos sociais. A flexibilização do teto começou gradualmente com manobras de fora da regra e culminou, em 2023, com sua substituição pela estrutura do arcabouço fiscal.

O novo modelo surgiu como alternativa mais “pragmática”, segundo o governo, prometendo respeitar o equilíbrio fiscal sem comprometer a atuação social do Estado. Na prática, entretanto, a adoção do arcabouço fiscal representou a consolidação de uma tendência: a fragilização das amarras orçamentárias. Com regras do arcabouço fiscal que permitem expansão de despesas em até 70% do crescimento real da receita, o modelo perdeu sua força como inibidor de déficits. Além disso, a margem de flexibilidade e a falta de sanções robustas reduzem o seu poder como mecanismo de ajuste.

A atual estrutura fiscal brasileira, já fragilizada por anos de descontinuidade e politização da gestão econômica, tornou-se ainda mais vulnerável após o abandono de um modelo de teto absoluto. Embora o arcabouço fiscal tenha sido apresentado como um sistema mais moderno e responsivo, ele falha em conter o avanço descontrolado da dívida. Especialistas apontam que, mesmo com crescimento do PIB, a relação dívida/PIB tende a se agravar se as despesas continuarem a subir num ritmo superior à arrecadação — algo viabilizado pelas permissividades do atual modelo.

O modelo fiscal adotado hoje carece de credibilidade técnica e de autonomia para frear pressões políticas. O resultado é um ciclo vicioso: mais gasto, mais endividamento e menos confiança do mercado. Sem reformas estruturais e com regras fiscais frouxas, o país caminha para um cenário onde o controle de gastos públicos será cada vez mais retórico e cada vez menos prático — e o arcabouço fiscal, um símbolo de promessa não cumprida.

3. O arcabouço fiscal em teoria: equilíbrio ou narrativa?

Quando apresentado ao público em 2023, o arcabouço fiscal foi vendido como a solução definitiva para substituir o teto de gastos, cuja rigidez já não atendia à complexidade da realidade fiscal brasileira. A proposta consistia em permitir o crescimento das despesas públicas em até 70% da variação real da receita, estabelecendo um intervalo de resultado primário a ser perseguido anualmente. O discurso governamental se apoiava na ideia de que a regra traria previsibilidade, responsabilidade e, ao mesmo tempo, margem para políticas sociais e investimentos públicos.

Na prática, o que se instituiu foi uma estrutura do arcabouço fiscal que permite ampla flexibilidade ao Executivo. Embora haja metas para o resultado primário, o governo já deixou claro que não está disposto a cumprir essas metas “a qualquer custo” — frase utilizada publicamente pelo presidente da República e por membros da equipe econômica. A consequência direta disso foi a imediata perda de credibilidade da regra junto ao mercado financeiro e aos agentes institucionais. Ao permitir a expansão de gastos em tempos de crescimento de arrecadação, sem prever mecanismos corretivos robustos em caso de frustração das receitas, o modelo fiscal adotado passou a ser visto como insuficiente para conter a trajetória da dívida pública.

As regras do arcabouço fiscal têm outro ponto crítico: a ausência de penalidades automáticas em caso de descumprimento. Ao contrário do teto de gastos — que bloqueava automaticamente despesas discricionárias —, o novo modelo não obriga o governo a tomar medidas corretivas imediatas. Além disso, o texto legal permite que emendas parlamentares impositivas cresçam à parte da meta fiscal, fragilizando ainda mais a estrutura fiscal brasileira.

Especialistas também apontam que a política fiscal do governo Lula, ao depender de aumento contínuo da arrecadação para fechar as contas, ignora a necessidade urgente de reformas estruturais. O foco excessivo em receitas pontuais, como reonerações e recuperação de créditos, mascara a fragilidade do sistema tributário e a rigidez do gasto público. Nesse cenário, o arcabouço fiscal se torna menos um instrumento técnico e mais um elemento de retórica política — útil para o discurso, mas ineficaz na prática.

A proposta que prometia equilibrar o social e o fiscal termina, até o momento, reforçando a percepção de que o governo preferiu um instrumento moldável aos seus interesses imediatos, em vez de enfrentar o desafio de um compromisso verdadeiro com o controle de gastos públicos.

4. A gestão de Fernando Haddad e a politização da Fazenda

Desde o anúncio de Fernando Haddad como titular do Ministério da Fazenda, em dezembro de 2022, o mercado reagiu com cautela. Sua formação em Direito e carreira predominantemente política, com passagens pelo Ministério da Educação e pela prefeitura de São Paulo, não ofereciam segurança técnica para a condução de uma das pastas mais estratégicas da Esplanada. Ainda assim, sua nomeação foi interpretada como uma escolha pessoal do presidente Lula, simbolizando uma aposta em lealdade política acima da experiência econômica — fator que, posteriormente, comprometeria a condução do arcabouço fiscal.

Haddad assumiu a pasta prometendo responsabilidade, equilíbrio e reconstrução da confiança do mercado. No entanto, rapidamente ficou evidente que sua autonomia era limitada. A política fiscal do governo Lula passou a ser conduzida dentro de um escopo de fragilidade institucional, com o ministro frequentemente tendo que justificar decisões já tomadas no núcleo político do Planalto. O episódio mais simbólico foi sua defesa pública da possibilidade de não cumprir as metas fiscais do arcabouço fiscal, abrindo mão de qualquer compromisso inegociável com os resultados primários — postura que deteriorou a confiança do setor privado e ampliou o prêmio de risco sobre os ativos brasileiros.

A própria estrutura do arcabouço fiscal, defendida por Haddad como “técnica e equilibrada”, foi moldada para permitir flexibilidade em excesso, como se antecipasse a incapacidade do governo em entregar equilíbrio nas contas. Ao invés de consolidar um mecanismo crível de controle de gastos públicos, o modelo fiscal adotado pelo governo reforçou a percepção de que a âncora fiscal era, acima de tudo, uma peça de retórica — útil para ganhar tempo político, mas insuficiente para frear a deterioração real das contas públicas.

Além disso, Haddad falhou em construir pontes sólidas com o Congresso para avançar reformas estruturais de maior impacto fiscal. A estratégia do governo concentrou-se em elevar a arrecadação por meio de reonerações, compensações judiciais e ajustes tributários pontuais — sem enfrentar o problema de fundo: a rigidez orçamentária. O resultado é um ambiente fiscal dominado por improvisos e metas frágeis, onde o arcabouço fiscal sobrevive mais como argumento político do que como ferramenta de sustentabilidade.

Na prática, a condução da Fazenda tornou-se uma extensão do discurso presidencial, esvaziando o ministério de seu papel técnico. Isso compromete a confiança na estrutura fiscal brasileira e impede o Brasil de construir um ambiente econômico minimamente previsível, especialmente com o horizonte de 2026 se aproximando.

5. Resultados em 2024: déficit, descrença e deterioração

O primeiro ano completo de vigência do arcabouço fiscal foi marcado por resultados decepcionantes sob qualquer perspectiva técnica. Lançado com a promessa de estabelecer um novo ciclo de equilíbrio nas contas públicas, o modelo falhou em conter a deterioração fiscal e, pior ainda, alimentou a percepção de que o governo não está disposto a cumprir metas que ele próprio definiu. Em 2024, o Brasil registrou novo déficit primário, estimado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) em R$ 64 bilhões, evidenciando a limitação da estrutura do arcabouço fiscal em produzir resultados concretos.

Esse desempenho fiscal ocorre mesmo com aumento expressivo na arrecadação federal, impulsionado por reonerações, mudanças tributárias e receitas extraordinárias. Ou seja, o problema não está na receita, mas na incapacidade de conter a despesa. A ausência de mecanismos de correção automáticos nas regras do arcabouço fiscal — como havia no antigo teto de gastos — impede que o modelo funcione como uma âncora real. Na prática, ele apenas formaliza a expansão contínua do gasto, dentro de uma moldura “moderada”, mas sem eficácia fiscal genuína.

Os mercados reagiram negativamente à condução da política fiscal. O prêmio de risco brasileiro aumentou ao longo do ano, e os juros futuros passaram a precificar incertezas mais elevadas, não apenas por fatores externos, mas por causa da dubiedade do governo em relação ao cumprimento das metas fiscais brasileiras. Quando o próprio presidente da República afirma que não cumprirá metas “a qualquer custo”, o sinal emitido ao investidor é de que o modelo fiscal adotado é subordinado à conveniência política — e não ao compromisso institucional com a responsabilidade.

Adicionalmente, o Banco Central e agências como a S&P alertaram sobre a perda de credibilidade do governo no campo fiscal. A estrutura fiscal brasileira continua dependente de uma arrecadação extraordinária e vulnerável à deterioração política. Sem reformas previdenciária, administrativa e tributária consistentes, o cenário aponta para um caminho em que o gasto crescerá mais do que a capacidade de financiamento do Estado — realidade que o arcabouço fiscal, por sua natureza permissiva, não é capaz de reverter.

Com isso, o que se constata em 2024 é o esgotamento precoce do discurso reformista. O controle de gastos públicos permanece frágil, a dívida segue crescendo, e a credibilidade da equipe econômica está em declínio. O que era para ser um novo marco da responsabilidade fiscal tornou-se, na prática, mais um instrumento de acomodação da expansão do Estado sob uma narrativa técnica que não se sustenta.

6. Projeções para 2026: risco de colapso fiscal e a falência do Estado

As projeções fiscais para os próximos anos revelam um cenário preocupante para a estabilidade econômica do Brasil. Segundo relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), publicado em abril de 2025, a dívida pública bruta deve alcançar 86,3% do PIB até o fim do atual governo, e pode ultrapassar 100% do PIB em 2030, caso não haja correção significativa do rumo fiscal. A entidade, vinculada ao Senado Federal, alerta que o atual modelo não apenas falha em conter o avanço do gasto público, como também contribui para o agravamento da trajetória da dívida. Este cenário coloca em xeque a credibilidade da estrutura do arcabouço fiscal como âncora confiável para as contas públicas.

O arcabouço fiscal, cuja proposta era estabilizar a relação dívida/PIB por meio do controle gradual das despesas, revelou-se permissivo demais. As regras do arcabouço fiscal estabelecem que os gastos podem crescer até 70% do crescimento real da receita. Porém, essa fórmula ignora a rigidez orçamentária do Brasil, onde mais de 90% das despesas são obrigatórias. Na prática, o modelo fiscal adotado apenas institucionaliza a expansão dos gastos, sem mecanismos automáticos de ajuste. Isso compromete frontalmente qualquer esforço de controle de gastos públicos, especialmente em um ambiente político pressionado por demandas populistas.

Com a chegada de 2026, ano eleitoral, o risco de flexibilização adicional do arcabouço fiscal se intensifica. A própria equipe econômica tem sinalizado, em diversas ocasiões, que o modelo poderá ser revisto futuramente caso a dívida se estabilize — o que reforça a percepção de que o governo não considera o atual formato como um compromisso inegociável. Essa abordagem aumenta a incerteza no mercado e compromete a previsibilidade fiscal, especialmente em um ambiente político propenso à ampliação de gastos.

Essa conduta, somada à ausência de reformas estruturais, fortalece as projeções de deterioração fiscal. O alerta já foi emitido por órgãos como a IFI, que apontam para um caminho insustentável caso o país continue a depender exclusivamente de elevação da arrecadação para equilibrar suas contas. Sem contenção real dos gastos e com aumento contínuo das despesas obrigatórias, o arcabouço fiscal, como está desenhado, se mostra incapaz de estancar o avanço da dívida pública.

Além do risco econômico, há o risco político. Eleições tendem a ampliar gastos e enfraquecer compromissos com metas fiscais. A política fiscal do governo Lula, marcada por improvisos e por um discurso de responsabilidade dissociado da prática, tem alimentado incertezas. A falta de reformas estruturais e a insistência em elevar arrecadação sem cortar gastos aprofundam o desequilíbrio.

Se nada for feito, o arcabouço fiscal será lembrado como uma tentativa falha de equilibrar o impossível: atender às pressões políticas com um verniz de responsabilidade fiscal. O Brasil caminha para uma situação em que o Estado perde capacidade de investimento, de financiamento e de gestão — o que, na prática, representa a falência funcional do setor público.

7. Conclusão: uma repetição fiscal sob o mesmo projeto de poder

O primeiro ciclo completo do arcabouço fiscal confirma o que a história recente do Brasil já havia sinalizado: os governos presididos pela esquerda, apesar do discurso de compromisso social, deixam um legado recorrente de desequilíbrio fiscal, deterioração da confiança institucional e esgotamento da capacidade do Estado. Ao analisar o desempenho do atual governo Lula, fica evidente a repetição do enredo que marcou o fim do governo Dilma Rousseff: aumento descontrolado de gastos, maquiagem fiscal, perda de credibilidade e inflação em alta.

Nos anos finais de Dilma, o país já havia abandonado as metas fiscais com manobras contábeis e pedaladas que, à época, culminaram em seu impeachment. Hoje, sob o pretexto de um novo modelo de responsabilidade — o arcabouço fiscal — o governo repete, com nova roupagem, os mesmos erros: gasto crescente sem base sólida de receita, ausência de reformas estruturais e submissão da política econômica ao cálculo político. A estrutura do arcabouço fiscal, desenhada para parecer moderna e técnica, não passa de um instrumento de acomodação fiscal, frágil frente à pressão da base aliada e dos programas sociais permanentes.

As regras do arcabouço fiscal, ao permitirem aumento de despesas com base na arrecadação, institucionalizam o crescimento da máquina pública sem resolver seu problema central: a rigidez orçamentária e o inchaço do Estado. O modelo fiscal adotado por Lula repete o ciclo de 2014-2016, quando promessas de crescimento não se concretizaram e o país mergulhou em recessão, desemprego e perda do grau de investimento.

A política fiscal do governo Lula, agora em seu terceiro mandato, demonstra que o compromisso com o controle de gastos públicos é circunstancial. Assim como em governos anteriores da esquerda, a expansão fiscal se justifica pelo viés ideológico, sem compromisso real com a sustentabilidade de longo prazo. O resultado é previsível: aumento da dívida, fuga de capitais, pressão sobre juros e retração da confiança dos agentes econômicos.

A estrutura fiscal brasileira, após décadas de tentativas e retrocessos, não resiste mais a experimentos populistas travestidos de responsabilidade. O arcabouço fiscal, longe de ser uma inovação, é apenas mais uma ferramenta transitória a serviço de um projeto de poder. A história mostra que os governos de esquerda no Brasil tendem a deixar o Estado em colapso — e, ao que tudo indica, essa tendência permanece intacta.

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